1962 1248 1917 1975 1926 1415 1466 1444 1881 1954 1510 1039 1687 1422 1090 1988 1625 1531 1378 1687 1069 1622 1728 1516 1139 1731 1115 1749 1241 1591 1766 1113 1690 1383 1038 1639 1296 1667 1401 1393 1106 1541 1348 1719 1439 1466 1297 1499 1797 1641 1234 1831 1721 1143 1883 1325 1506 1943 1951 1869 1414 1896 1246 1735 1061 1232 1002 1509 1917 1790 1412 1152 1948 1302 1325 1212 1204 1461 1176 1689 1838 1459 1720 1946 1523 1513 1220 1108 1651 1501 1275 1400 1161 1390 1751 1983 1028 1945 1575 Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de Itaguaçu da Bahia
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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas Públicas Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021

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