1966 1446 1116 1548 1495 1765 1750 1683 1916 1690 1711 1206 1590 1530 1812 1521 1281 1915 1254 1401 1359 1558 1222 1832 1150 1003 1382 1979 1606 1647 1172 1725 1450 1738 1777 1459 1593 1226 1098 1848 1944 1055 1547 1299 1636 1343 1091 1520 1374 1820 1192 1886 1528 1519 1252 1257 1468 1370 1480 1215 1477 1204 1962 1642 1481 1322 1177 1799 1483 1089 1517 1251 1896 1378 1065 1475 1551 1220 1405 1627 1171 1674 1315 1719 1025 1860 1403 1342 1908 1730 1687 1221 1267 1328 1791 1551 1091 1820 1196 Glossário - Prefeitura Municipal de Itaguaçu da Bahia
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Glossário

Nosso glossário esclarece a definição dos termos técnicos utilizados, facilitando ao cidadão o entendimento das informações aqui apresentados.

 

 

Diário Oficial: É um veículo oficial de comunicação utilizado pela prefeitura para publicar atos, normas, editais, licitações e outros comunicados de interesse público.

 

 

Portal da Transparência: É uma plataforma online onde a prefeitura disponibiliza informações sobre seus gastos, receitas, contratos, salários de servidores públicos e outras informações relevantes para garantir a transparência na administração pública.

 

 

Acesso à informação: Refere-se ao direito do cidadão de obter informações públicas, de forma transparente e acessível, sobre as ações e decisões tomadas pela prefeitura.

 

 

Nota fiscal eletrônica: É um documento fiscal digital que substitui a nota fiscal em papel. A nota fiscal eletrônica registra as transações de compra e venda de produtos ou serviços, gerando um arquivo digital com validade jurídica.

 

 

Decretos: São atos normativos emitidos pelo prefeito, com força de lei, para regulamentar leis já existentes ou estabelecer normas específicas para determinadas situações.

 

 

Portarias: São atos administrativos emitidos por autoridades da prefeitura para regulamentar ou disciplinar procedimentos internos, estabelecer normas de conduta ou nomear servidores para funções específicas.

 

 

Resoluções: São normas ou deliberações emitidas por órgãos colegiados da prefeitura, como conselhos municipais, para regular ou orientar determinadas questões ou setores específicos.

 

 

Convênios: São acordos estabelecidos entre a prefeitura e outras entidades, sejam elas públicas ou privadas, para realizar atividades conjuntas, compartilhar recursos ou desenvolver projetos específicos.

 

Assessoria Jurídica: É o setor responsável por prestar suporte jurídico à prefeitura, assessorando nas questões legais, elaboração de pareceres, análise de contratos, entre outras atividades relacionadas ao direito.

 

 

Controladoria: É o órgão responsável por garantir o controle interno e a transparência na gestão pública, fiscalizando o cumprimento de leis, normas e procedimentos internos da prefeitura.

 

 

Certidão Trabalhista: É um documento emitido pela Justiça do Trabalho que comprova a existência ou inexistência de ações judiciais trabalhistas envolvendo uma pessoa física ou jurídica.

 

 

Certidão FGTS: É um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova a regularidade das obrigações trabalhistas e o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de um empregador.

 

 

Receita Federal: É o órgão do governo responsável pela administração e fiscalização dos impostos federais, como o Imposto de Renda, e pela arrecadação de tributos em nível nacional.

 

 

Certidão Estadual: É um documento emitido pelo governo estadual que comprova a situação fiscal de uma pessoa física ou jurídica em relação aos impostos estaduais.

 

 

TFF - Taxa de Fiscalização do Funcionamento: É uma taxa cobrada pela prefeitura de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços para fiscalizar e regularizar o funcionamento desses estabelecimentos de acordo com as normas municipais.

 

 

Comprovante de inscrição: É um documento que comprova a inscrição de uma pessoa física ou jurídica em algum cadastro ou registro específico, como o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

 

 

Acessibilidade: Refere-se à garantia de condições adequadas para que todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida, possam acessar e utilizar os espaços físicos, serviços, produtos e informações disponibilizadas pela prefeitura.

 

 

Contribuinte: É a pessoa física ou jurídica que deve pagar impostos, taxas ou contribuições aos órgãos públicos, como a prefeitura, de acordo com a legislação fiscal vigente.

 

 

Contracheque: É um documento emitido pela prefeitura que detalha os vencimentos, descontos, benefícios e demais informações referentes ao salário de um servidor público.

 

 

Convocatória: É um comunicado oficial utilizado pela prefeitura para convocar pessoas ou entidades para participarem de reuniões, assembleias, concursos, licitações, entre outros eventos ou processos.

 

 

Carta de Serviço: É um documento que descreve os serviços prestados pela prefeitura, informando sobre os procedimentos, prazos, requisitos e canais de atendimento disponíveis para o cidadão acessar e utilizar esses serviços.

 

 

Licitação: É um processo administrativo realizado pela prefeitura para contratação de empresas ou fornecedores, seguindo critérios legais e transparentes, visando garantir a melhor proposta para a realização de obras, serviços, compras, entre outros.

 

 

Contrato: É um documento formal que estabelece as condições, responsabilidades, prazos e obrigações entre a prefeitura e outra parte (empresa, prestador de serviços, etc.) para a execução de um projeto, serviço ou fornecimento de bens.

 

 

Crédito Suplementar: Refere-se a uma autorização legal para a prefeitura realizar um aumento nos valores de determinada despesa, visando suprir necessidades adicionais que não estavam previstas no orçamento original.

 

 

IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano. É um imposto municipal cobrado sobre imóveis localizados na área urbana, calculado com base no valor venal do imóvel e utilizado para arrecadação de recursos para o município.

 

 

Notícia: Refere-se a comunicados ou informações divulgadas pela prefeitura sobre acontecimentos, eventos, programas, projetos ou ações relevantes para a população.

 

 

Ouvidoria: É um canal de comunicação destinado ao cidadão para registrar reclamações, sugestões, elogios ou denúncias relacionadas aos serviços, condutas ou atuações da prefeitura.

 

 

SIC - Serviço de Informações ao Cidadão: É um canal de atendimento que possibilita ao cidadão solicitar informações públicas, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O SIC é responsável por receber, analisar e responder aos pedidos de informações feitos pelos cidadãos.

 

 

Repasse: Refere-se à transferência de recursos financeiros realizada pela prefeitura a órgãos, entidades, instituições ou empresas, sejam eles públicos ou privados. Esses repasses podem ocorrer para financiar programas, projetos ou ações de interesse público.

 

 

Secretaria: É um órgão administrativo responsável por coordenar, executar e gerenciar as políticas, programas e ações de uma determinada área ou setor da administração pública municipal. Exemplos de secretarias são a Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Obras, entre outras.

 

 

Termo de Aditivo: É um documento legal que altera, modifica ou prorroga as condições, prazos, valores ou outras cláusulas de um contrato já existente entre a prefeitura e outra parte (empresa, prestador de serviços, etc.). O termo de aditivo é utilizado quando há necessidade de realizar mudanças ou ajustes no contrato original.

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